A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 1.743, introduzindo a Alteração 4.454, DOE de 17/02/2022, bem como reproduz na sua integra e tece comentário a respeito.
COMENTÁRIO
Alteração 4.454 – Dispõe sobre recuperação de ICMS da substituição tributária e onde passa... (continua)
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